Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Prévia oitiva da Fazenda Pública. Desnecessidade. Prescrição arguida pelo executado. Precedentes.a prévia oitiva da Fazenda Pública só é obrigatória nos casos em que a prescrição intercorrente é decretada de ofício pelo julgador, o que não é o caso dos autos, visto que fora arguida pelo próprio devedor, devendo ser afastada a regra prevista na Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.