Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Afastamento de penhora de bem pertencente a terceiro. Alegação de ofensa aos arts. 165, 458, II e 535, I e II do CPC. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, afirmando a inviabilidade da penhora recair sobre bem de terceiro estranho ao processo executivo, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. ... (Continua)