Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Reajuste de 47,94% nas remunerações dos servidores públicos federais. Coisa julgada inconstitucional. Art. 741, parágrafo único do CPC. Sentença transitada em julgado antes de seu advento. Inaplicabilidade. Súmula 487/STJ.

1 - Sobre a questão, o STJ editou a Súmula 487, segundo a qual «O parágrafo único do CPC, art. 741 não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência". É o caso dos autos, em que a sentença transitou em julgado antes de maio de 2000, ou seja, anteriormente à entrada em vigor da Lei 11.232/2005, que acrescentou ao CPC o dispositivo em questão. ... (Continua)