Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual. Processo administrativo disciplinar. Alegação de vícios em sindicância. Superveniente instauração de pad.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança impetrado pelos recorrentes contra a abertura de sindicância para apurar a possibilidade de Oficiais de Justiça da Comarca de Joaçaba terem delegado para terceiros, por dez anos e sem a devida autorização, a realização de atribuições privativas de seu cargo público, recebendo pelas diligências realizadas. Apontam vícios na sindicância e pedem a declaração de sua nulidade. ... (Continua)