Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em apelação. Vedação.

1 - O Tribunal de origem não analisou a Lei 6.423/77, art. 1º e a tese da recorrente, de que o cálculo do benefício de pensão não observou os parâmetros legais para correção e cálculo do referido benefício. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)