Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9394.6142

1 - STJ Pedido de reconsideração no habeas corpus. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Habeas corpus. Decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

1 - Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal deve ser recebido como agravo regimental em homenagem ao princípio da fungibilidade das formas processuais. ... ()

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