Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Súmula 115/STJ. Ausência de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do respectivo recurso. Precedentes. ... (Continua)