Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Servidor público. Ex-combatente. Teto remuneratório. Art. 37, xi da CF/88. Acórdão assentado em fundamentos eminentemente constitucionais.

1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer ao autor o direito de receber seus proventos de ex-combatente de forma integral, o fez sob perspectiva eminentemente constitucional. Assim, a consabida incompatibilidade do especial com a análise de matéria de tal índole impõe óbice intransponível ao seguimento deste recurso. Precedentes. ... (Continua)