Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Auxílio-acidente. Comprovação dos requisitos legais. Concessão. Juros de mora e correção monetária. Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Incidência imediata. Nova orientação da Corte Especial do STJ.

1 - Não há no recurso qualquer argumento capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada quanto à concessão do benefício previdenciário, a qual, frise-se, está de acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de que, para fazer jus ao auxílio-acidente, é necessário que o segurado preencha os requisitos previstos na Lei 8.213/91, art. 86, § 4º, quais sejam: nexo de causalidade entre a doença e o trabalho, deficiência auditiva e redução ou perda da capacidade laborativa. ... (Continua)