Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Natureza infringente. Inviabilidade in casu.
1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra comissão de concurso público contra ato que teria descumprido cláusula do edital relacionada com a publicação do resultado da primeira fase do certame, inviabilizando oferecimento de recurso. A decisão que indeferiu a inicial por falta de interesse de agir foi reformada por esta Turma, de forma que seja autorizada a emenda da inicial. ... ()
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