Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental. Juros de mora. Lei 11.960/2009, art. 1º-F. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem não se manifestou sobre a tese relativa ao Lei 11.960/2009, art. 1º-F, apesar de instada a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... (Continua)