Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Crime contra a saúde pública. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
1 - É aplicável ao crime de descaminho o princípio da insignificância, quando o valor do tributo iludido for inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... ()
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