Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão não configurada. Hipótese em que a interposição do recurso extraordinário não afastou o trânsito em julgado da tese apontada nos aclaratórios.

1 - Conforme esclarecido no julgado embargado, «o Recurso Extraordinário interposto pela Fazenda Nacional, tem como objeto a discussão acerca da contagem do prazo prescricional para a ação de repetição/compensação de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, restando, portanto, transitado em julgado os demais temas constantes do recurso especial (fl. 219, e/STJ). ... (Continua)