Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Prisão domiciliar. Doença grave. Indeferimento. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- esta corte tem admitido, excepcionalmente, a concessão do benefício da prisão domiciliar também aos condenados em regime semiaberto e fechado, desde que portadores de doença grave e que seja demonstrada a impossibilidade de assistência médica pelo estabelecimento prisional em que cumprem a pena.- no caso, não há prova de que o paciente é portador de doença grave, bem como de que o estabelecimento prisional é inadequado para receber tratamento de saúde.habeas corpus não conhecido.