Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ação civil pública por ato de improbidade. Ausência de prejuízo ao erário. Reexame da prova. Tendo o tribunal a quo declarado que o ato impugnado beneficiou o interesso coletivo, sem prejuízos ao erário, a reforma do julgado demandaria o reexame de provas, vedado na via do recurso especial (stj, Súmula 7). Agravo regimental desprovido.