Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente protelatórios. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Destarte, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)