Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e administrativo. Servidor público. Contribuição para o plano de seguridade social. Pss. Diferenças salariais. Juros moratórios. Não incidência. Entendimento fixado sob o rito do CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Resp 1.239.203/PR, de relatoria do Ministro Mauro Campbell, na sistemática do CPC, art. 543-C reafirmou o entendimento de que não incide Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor Público sobre juros de mora devidos, em razão do pagamento de verbas de natureza salarial a destempo. ... (Continua)