Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Acórdão recorrido. Concessão da ordem. Revogação da prisão preventiva. Imposição de fiança. Pagamento. Expedição de alvará de soltura. Requisitos da medida cautelar alternativa. Questionamento. Via eleita. Inadequação. Direito de locomoção. Lesão ou ameaça. Inexistência.

1 - É inviável a utilização do habeas corpus para veicular discussão acerca da presença dos pressupostos autorizadores da imposição de fiança se esta foi paga e, em consequência, expediu-se alvará de soltura, por não mais existir lesão ou ameaça ao direito de locomoção, condição indispensável para o manejo dessa ação constitucional. ... (Continua)