Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar do paciente, renovada na sentença condenatória, encontra-se fundamentada pela fuga do distrito da culpa, concretizando um dos requisitos do permissivo legal, ou seja para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)