Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de previsão legal a embasar o presente pedido. Conhecimento como agravo regimental. Impossibilidade, in casu. Pedido não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há previsão legal a embasar o presente pedido de reconsideração, bem como, in casu, não é possível o seu conhecimento como agravo regimental, pois, nos termos do art. 258 do RISTJ, a interposição do mencionado recurso somente teria cabimento contra decisão monocrática do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, não sendo esse o caso dos autos, em que se pretende a revisão de acórdão proferido em sede de embargos de declaração no agravo regimental em agravo em recurso especial. ... (Continua)