Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição do plano de seguridade do servidor público (pss). Valores pagos em cumprimento de decisão judicial (diferenças salariais). Inexigibilidade da contribuição sobre a parcela referente aos juros de mora. Matéria submetida e julgada sob o regime do CPC, art. 543-Cpela 1ª seção do STJ. Resp1.239.203/PR, min. Mauro campbell marques, DJE de 01/02/2013.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC, art. 535, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)