Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa aplicada pela instância de origem. Evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração.

1 - Caso em que a Fazenda Nacional se insurge contra multa aplicada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. ... (Continua)