Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 38, caput, e 50, ambos da Lei 9.605/98. Inépcia da denúncia. Trancamento. Divergência quanto à data do cometimento do delito. Necessidade de revolvimento de provas. Inviabilidade de análise da tese na via eleita.

1 - O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, circunstâncias não evidenciadas na espécie. ... (Continua)