Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Renúncia. Medida Provisoria 1.704/98. Ação ajuizada após 30.6.2003. Aplicação da Súmula 85/STJ. Acordo administrativo. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Resp 990.284/RS, submetido ao regime do CPC, art. 543-C concluiu que a edição da Medida Provisória 1.704-5/1998 implicou renúncia tácita da prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil vigente. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos servidores até 30.6.2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; se proposta após 30.6.2003, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ. ... (Continua)