Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão monocrática. Necessidade de esgotamento de instância. Embargos declaratórios.
1 - Conforme se verifica no CF/88, art. 105, II, «b, é necessário exaurir a instância originária para que caiba interposição de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança. ... ()
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