Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Inmetro. Multa. Cerceamento de defesa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - A matéria tida por violada (arts. 234 do CPC; 1º e 5º da Lei 9.933/1999) no Recurso Especial não foi objeto de debate no Tribunal de origem, e, embora opostos Embargos de Declaração com a finalidade de sanar omissão porventura existente, não foi indicada a contrariedade ao CPC, art. 535. Ausente o requisito do prequestionamento, incide o disposto na Súmula 211/STJ. ... (Continua)