Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de peça essencial à verificação da regularidade do recurso especial. Comprovante de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno.violação do CPC, art. 535. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas.

1 - Os comprovantes de pagamento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos são peças essenciais à verificação da regularidade do recurso especial e devem ser colacionados aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento. ... (Continua)