Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Ausência. Processo penal. Falta de intimação da defesa para realizar sustentação oral. Necessidade de prévio e específico requerimento. Nulidade do julgamento do habeas corpus na origem. Inexistência. Indeferimento de produção de provas. Possibilidade. Recurso em habeas corpus desprovido. Decisão agravada mantida. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)