Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do recurso antes do julgamento dos embargos de declaração. Reiteração. Súmula 418/STJ. Incidência. Agravo não provido.
1 - «É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação (Súmula 418/STJ). ... ()
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