Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 171, § 3º. Rescisão de contrato de trabalho, com emprego de fraude para viabilizar saque de depósitos do FGTS. Condenação em apelação. Extinção da punibilidade. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

1 - Tendo sido absolutória a sentença de primeiro grau, o prazo prescricional retroativo, na hipótese, deve ser considerado entre a data da publicação do acórdão condenatório e o dia do recebimento da vestibular acusatória e, ausente recurso do Ministério Público contra a condenação - trânsito em julgado para acusação - deve o lapso prescricional ser regulado pela pena ali imposta. ... (Continua)