Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito falimentar. Agravo no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. Agravo não provido.
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