Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão, obscuridade ou contradição. Não ocorrência. Servidor público. Curso de pós-graduação. Requisito de acesso ao cargo. Adicional de qualificação. Não cabimento.

1 - No caso dos autos o Tribunal a quo consignou que o impetrante não possui direito à percepção do adicional de qualificação postulado, pois o título de pós-graduação em Medicina do Trabalho é condição para ingresso no cargo por ele ocupado, encontrando vedação expressa na legislação de regência. Assim sendo, na situação do servidor, apenas outra pós-graduação constituiria requisito para a percepção do pretendido adicional: os conhecimentos obtidos seriam adicionais à condição mínima do cargo. ... (Continua)