Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Roubo triplamente circunstanciado. Réu citado por edital foragido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal. Ilegalidade manifesta não configurada. Writ não conhecido.

1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. ... (Continua)