Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Militar. Equiparação de soldo. Impossibilidade. Vedação constitucional. Súmula 339/STF.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança que debate a equiparação do valor do seu soldo ao percebido pelos militares do Exército Brasileiro. ... ()
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