Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cautelar de sustação de protesto. Liminar deferida. Substituição da caução em bens por depósito em dinheiro. Idoneidade dos bens oferecidos em garantia. Reconhecimento. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.

1 - O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pela ausência de idoneidade dos bens oferecidos em garantia. O acolhimento das razões de recurso, na forma pretendida, demandaria o reexame de matéria fática. Incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. ... (Continua)