Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem representação nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes.

1 - Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)