Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Medida cautelar. Ausência de interesse de agir. Isenção do pagamento de custas e honorários. Ausência de pedido administrativo. Teses não prequestionadas. Súmulas STF/282 e 356.

1 -- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)