Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Processo disciplinar. Participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultaram na pena de suspensão do servidor. Ausência de impedimento daquele membro para integrar nova comissão disciplinar em processo que resultou na demissão do servidor em razão de outros fatos. Ordem denegada.
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