Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Embargos de declaração em embargos de divergência. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Não restou demonstrada a similitude fática entre os acórdãos confrontados. O acórdão embargado concluiu pela incidência de imposto de renda, pois os valores foram resgatados de Plano de Previdência Complementar, por ocasião de transferência de um plano para o outro; o acórdão paradigma trata da retenção de imposto de renda sobre valores pagos na rescisão contratual de trabalho em Plano de demissão voluntária (PDV) ou plano de Aposentadoria Voluntária (PAV). ... (Continua)