Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Embargos de declaração. Hipóteses do CPC, art. 535. Ausência. Rediscussão de questões já decididas. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Estando ausentes as hipóteses do CPC, art. 535, são descabidos os aclaratórios com nítido intuito de rediscutir o mérito das questões já apreciadas por esta Corte. ... (Continua)