Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso via fac-símile. Prazo para apresentação dos originais. Não interrupção.

1 - Por ser mera prorrogação do prazo para recorrer, a contagem do lapso para apresentação dos originais do recurso interposto por fac-símile é contínuo, ou seja, inicia-se no dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, mesmo que seja sábado, domingo ou feriado, apenas não podendo o seu termo final ocorrer em data em que não houve expediente forense. ... (Continua)