Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litispendência. Verificação em sede especial. Impossibilidade. Enunciado sumular 7/STJ. Jurisprudência pacífica no STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo não provido.

1 - É remansoso o entendimento deste Superior Tribunal no sentido de que é incompatível com a estreita via especial a verificação da ocorrência ou não dos aspectos processuais caracterizadores da litispendência. ... (Continua)