Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Nulidade do julgamento dos embargos declaratórios. Omissão sobre pontos suscitados na apelação. Violação do CPC, art. 535 configurada.
1 - De acordo com o CPC, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote