Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Processo penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Superveniência da Lei 12.015/2009. Condutas praticadas contra a mesma vítima e em um mesmo contexto. Crime único.

1 - Com o superveniente advento da Lei 12.015/09, as práticas de conjunção carnal e de ato libidinoso diverso passaram a ser tipificadas no CP, art. 213, deixando de configurar crimes diversos, de estupro e de atentado violento ao pudor, mas sim crime único quando praticadas contra a mesma vítima e no mesmo contexto fático. Precedentes. ... (Continua)