Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial recorrível. Descabimento. Súmula STF/267.
1 -- O Mandado de Segurança não poder servir de sucedâneo ao recurso cabível, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível, encontrando óbice na Súmula 267, STF, que assim dispõe: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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