Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado, com base em precedentes do STJ, concluiu que a majoração da tarifa de energia elétrica disciplinada pelas Portarias do DNAEE 38/86 e 45/86 é ilegítima, por desrespeito ao congelamento de preços instituído pelo nominado «Plano Cruzado". ... (Continua)