Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8200.9530.8144

1 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário.. O recurso especial é inadmissível, quando o acórdão recorrido decide também com base em fundamento constitucional e a parte vencida não interpõe recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.. Agravo não provido.

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