Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Matéria relevante não abordada. Segurado especial. Trabalho urbano em nome próprio no período imediatamente anterior ao requerimento. Nulidade do acórdão dos embargos de declaração. Retorno dos autos à origem para apreciação da matéria omitida.

1 - Trata-se de Recurso Especial que alega violação do CPC, art. 535, pois o acórdão recorrido concedeu aposentadoria por idade rural (Lei 8.213/1991, art. 143), mas não abordou questão de fato indicada nos Embargos de Declaração concernente ao trabalho urbano em nome próprio da recorrida no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. ... (Continua)