Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino superior. Convenção regional sobre o reconhecimento de estudos, títulos e diplomas de ensino superior na américa latina e no caribe. Aplicabilidade. Registro de diploma de medicina obtido em cuba. Diploma expedido em 1994. Exigência de submissão ao procedimento administrativo de revalidação. Inaplicável. Revalidação imediata assegurada.

1 - Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, a Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos e Diplomas de Ensino Superior na América Latina e Caribe (Decreto 80.419/77) não foi revogada pelo Decreto 3.077/99, estando ainda em vigor no Brasil. ... (Continua)