Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu que a Lei 8.186/1991, art. 5º estende aos pensionistas dos ex-ferroviários admitidos na Rede Ferroviária Federal S/A até 31.10.1967 o direito à complementação de pensão, de acordo com as disposições de seu art. 2º, parágrafo único, que, por sua vez, expressamente assegura permanente igualdade de valores entre ativos e inativos. Entendimento consolidado no julgamento do Resp 1.211.676/RN, submetido ao regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ. ... (Continua)